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Port. SSER-RJ 182/19 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 182 de 27.03.2019

DOE-RJ: 05.04.2019

(Acrescenta mercadorias ao anx. único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I - ao inciso III - Energéticos

SUBITEM MARCAVOLUME (ML)LATAPET
3.1.44Vrauu Energy DrinkAté 3104,80 
3.1.45Vrauu Energy Drink( continua ... )

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