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Lei Est. RJ 8.372/19 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.372 de 04.04.2019

DOE-RJ: 05.04.2019

Cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º. Entende-se por exploração do transporte de água, a captação de água junto à concessionária que administra o serviço e a sua comercialização através de caminhões - pipa ou qualquer outro veículo transportador.

§ 2º. Constituem o cadastro de que trata o caput deste artigo:

I - a pessoa jurídica constituída, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inscrita no cadastro estadual de contribuintes;

II - a pessoa física, motorista profissional autônomo;

III - o veículo utilizado no transporte de água potável.

Art. 2º As concessionárias de serviços de água do Estado do Rio de Janeiro, serão responsáveis pela administração, manutenção e gerência do cadastro de que trata a presente Lei.

§ 1º. É vedado às concessionárias de serviços de água firmar contrato para comercialização de água com pessoas físicas e/ou jurídicas que não constem no cadastro de que trata a presente Lei.

§ 2º. Em caso de descumprimento do disposto na presente Lei, importará, ao administrador que deu causa ao descumprimento, em crime de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º O Cadastro Estadual de que trata a presente Lei deverá contar com as seguintes informações:

I - em caso de empresas:

a) razão social ou denominação da empresa responsável pelo transporte;

b) CNPJ;

c) endereço e telefone da sede;

d) nome do responsável legal pela empresa;

e) placa dos veículos de propriedade da empresa que realizarão o transporte de água potável;

f) relação dos motoristas funcionários da empresa, contendo o nome e o CPF.

II - em caso de ( continua ... )

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