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Res. Norm. ANEEL 843/19 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 843 de 02.04.2019

D.O.U.: 05.04.2019

Estabelece critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação Energética - PMO e para a formação do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e inciso XIX, art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; incisos IV e VII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 13 da Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998; § 4º do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; arts. 1º, 3º e 9º, do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004; § 1º e § 4º do art. 57 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE Nº 7, de 14 de dezembro de 2016 e o que consta dos Processos nºs 48500.003207/2010-10 e 48500.001825/2018-74, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação Energética - PMO e para a formação do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD.

Capítulo 1
DA ESTRUTURA DO PMO

Art. 2º O PMO tem por objetivo estabelecer as metas e diretrizes eletroenergéticas da operação do Sistema Interligado Nacional - SIN, de forma a assegurar a otimização dos recursos disponíveis para atendimento da carga.

Art. 3º O PMO será elaborado e coordenado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com apoio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e participação dos agentes setoriais, em reunião mensal, a qual deverá ser gravada e transmitida via internet.

§ 1º. Os estudos para o PMO compreenderão até 5 (cinco) anos, em base mensal e por patamar de carga, sendo o primeiro mês discretizado em etapas semanais.

§ 1º § 2º. As semanas operativas compreendidas no estudo correspondem ao período que se inicia à 0h00min do sábado e termina às 24h00min da sexta-feira subsequente e ( continua ... )

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