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Res. COFECON 2.005/19 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 2.005 de 25.03.2019

D.O.U.: 05.04.2019

Aprova alterações na Seção 2 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - A profissão de economista - o acesso à profissão e o campo profissional. 2.3 - O campo profissional do economista. 2.3.1 - As atividades desempenhadas pelo economista - para regulamentar as iniciativas com o objetivo de promover a formação dos profissionais das respectivas jurisdições por meio da realização de cursos de perícia econômico-financeira e definir regras para concessão de auxílio financeiro.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, artigo 7º, alínea "b", da Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974 e Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14.675/2010, apreciado e deliberado nas suas 626ª e 627ª Sessões Plenárias, dos dias 29 a 31 de julho de 2010, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do item 3 e do subitem 3.1 da Seção 2 - A profissão de economista - o acesso à profissão e o campo profissional. 2.3 - O campo profissional do economista. 2.3.1 - As atividades desempenhadas pelo economista da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, que passam a vigorar da seguinte forma: 3 - As atividades listadas no item 2 desta seção ainda se desdobram em: 3.1 - Perícias judiciais e extrajudiciais: 3.1.1 - A atuação do economista em perícias judiciais e extrajudiciais está legalmente fundamentada no que dispõe o artigo 14 da Lei nº 1.411/51 e nos artigos 3º, 4º e 7º do Decreto nº 31.794/52. 3.1.2 - A atuação do economista no campo da perícia judicial e extrajudicial, podendo ser objeto de avaliação, exame e vistoria nos livros e/ou documentos contábeis, fiscais e contratuais das pessoas jurídicas e físicas e órgãos públicos, inclui ainda as atividades: 3.1.2.1 - apuração e avaliação de contratos financeiros, sejam bancários, relacionados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, hipotecários, cambiários, de repasses, leasing, seguros e atuariais; 3.1.2.2 - apuração de haveres, incluída a avaliação econômico-financeira de empresas; 3.1.2.3 - apuração de indenizações, inclusive as que envolvem dano material e ( continua ... )

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