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Dec. Est. RO 23.783/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.783 de 01.04.2019

DOE-RO: 04.04.2019

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 4º ao artigo 137 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

"Artigo 137. (...)

(...)

§ 4º. O requerimento disposto no caput não se aplica nas hipóteses de suspensão automática, bem como nos casos de suspensão indevida por erro da administração."

Art. 2º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do artigo 15 do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

"Artigo 15. (...)

(...)

II - na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, munido de documentação pertinente, nos demais casos.

(...)"

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Anexo VI do ( continua ... )

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