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LC Mun. Botelhos/MG 64/18 - LC - Lei Complementar do Município de Botelhos/MG nº 64 de 09.11.2018

DOM-Botelhos: 14.03.2019

Altera dispositivos do Capítulo III (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) do Código Tributário Municipal e acrescenta a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 7, de 5 de dezembro de 2003.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, considerando o disposto no art. 156, incisos III e IV da Constituição Federal, altera a Lei 699, de 12 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal).

Art. 1º Altera redação do art. 29 da Lei 699, de 12 de dezembro de 1979, (Código Tributário Municipal) alterada pela Lei Complementar nº 7, de 5 de dezembro de 2003, e acrescenta parágrafos que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 29. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, art. 27 do Código Tributário Municipal;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista ( continua ... )

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