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Edital Notif. SMF/Cubatão - SP S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUBATÃO/SP - SMF/Cubatão - SPS/N de 22.02.2019

DOM-Cubatão: 22.02.2019

Edital de Notificação dos Lançamentos da Taxa de Licença para funcionamento ou localização, Taxa de Ocupação do Logradouro Público, Taxa de Licença para Feirante e ISS fixo referente ao exercício 2019.


A Prefeitura Municipal de Cubatão, através da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos dos artigos 50 a 54, 58, 59, 93, 96 e 97, 128 a 130 e 137 a 139, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983 (Código Tributário Municipal), com as alterações posteriores e demais leis aplicáveis.

NOTIFICA os contribuintes, prestadores de serviços, proprietários de estabelecimentos comerciais e industriais, dos lançamentos DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU LOCALIZAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, TAXA DE LICENÇA PARA FEIRANTE e ISS FIXO, EXERCÍCIO 2019, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública Municipal até a presente data.

O pagamento das TAXAS e do ISS FIXO poderá ser efetuado através de parcela única até o dia 15 de março de 2019, ou de forma parcelada, vencendo-se a primeira em 15 de março de 2019. Os carnês estão sendo enviados aos contribuintes pelos CORREIOS.

Os Contribuintes que não receberem os carnês deverão requerê-lo junto à Divisão de Cadastro do Departamento de Receita/Secretaria Municipal de Finanças, sito à Praça dos Emancipadores, s/nº - andar térreo, no horário das 10:00 às 16:00 horas, ou poderão emitir o carnê para pagamento pela internet, no site oficial: www.cubatao.sp.gov.br - Serviços para a Empresa - devendo para tanto informar o número da Inscrição Municipal e o número do C.N.P.J ou C.P.F do contribuinte. Caso contrário, o contribuinte será considerado NOTIFICADO, nos termos legais supracitados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com os acréscimos legais.

Os contribuintes da Taxa de Licença para Funcionamento ou Localização ficam CIENTES que, nos termos do Parágrafo 2º do artigo 50 da Lei Municipal 1.383/83, nenhum estabelecimento poderá renovar o Alvará de Funcionamento sem estar quites com a referida taxa do exercício correspondente, devendo ainda observar os seguintes itens ( continua ... )

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