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Dec. Mun. Montenegro/RS 7.767/19 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 7.767 de 14.01.2019

DOM-Montenegro: 14.01.2019

Altera os incisos I e II do art. 7º do regulamento do ISSQN e da Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante, aprovado pelo Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, letra "a" da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 157 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 7º do regulamento do ISSQN e da Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante, aprovado pelo Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - o imposto será pago em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 10 de maio, observada a parcela mínima de 20 URM?s.

II - no primeiro ano de lançamento, o imposto será lançado proporcionalmente, respeitados os vencimentos previstos no inciso anterior" (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de janeiro de 2019.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

CARLOS EDUARDO MÜLLER,

Prefeito ( continua ... )

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