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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.996/19 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.996 de 14.02.2019

DOM-Cajamar: 14.02.2019

Dispõe sobre retificação e ratificação da lista de serviço do ISSQN, Tabela I, código 6, subitem 6.06, valor fixo trimestral UFM, do Decreto nº 5.990, de 01 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.


SAULO ANDERSON RODRIGUES, Prefeito do Município de Cajamar em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, através da Diretoria de Administração Tributária por meio do Memorando nº 0.454/2019, onde requer que seja retificado a Lista de Serviço do ISSQN, Tabela I, Código 6, Subitem 6.06, Valor Fixo Trimestral UFM, do Decreto Municipal 5.990/19, haja vista que por equivoco constou 0,6667 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimos), quando o correto é 0,4667 (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimos); e

Considerando a necessidade de se retificar o Decreto nº 5.990, de 01 de fevereiro de 2019, corrigindo-se tal ocorrência;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado e ratificado a Lista de Serviço do ISSQN, Tabela I, código 6, subitem 6.06, Valor Fixo Trimestral UFM, do Decreto Municipal nº 5.990, de 01 de fevereiro de 2019, conforme tabela anexa a este Decreto.

Art. 2º Ficam ratificadas as demais redações não alteradas por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Cajamar, 14 de fevereiro de 2019.

SAULO ANDERSON RODRIGUES

Prefeito Municipal

JOELMA APARECIDA SILVA BARROS

Secretária Municipal da ( continua ... )

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