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Dec. Mun. São Luís/MA 52.137/19 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 52.137 de 27.03.2019

DOM-São Luís: 02.04.2019

Regulamenta a Lei nº 6.408, de 26 de dezembro de 2018, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O IPTU do exercício de 2019 poderá ser lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - em quota única;

II - parcelado em até 07 (sete) vezes, em valores iguais e consecutivos.

Art. 2º Para fins de regulamentação do art. 5º da Lei nº 6.408, de 26 de dezembro de 2018, os prazos para pagamento do IPTU do Exercício de 2019 serão:

I - até dia 07 (sete) de junho de 2019, para quota única com redução de 15% (quinze por cento) ou 1ª (primeira) parcela;

II - no 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes do Exercício de 2019, para as demais parcelas.

Art. 3º A condição de proprietário de apenas um único imóvel, a que se referem os incisos I a III do art. 7º da Lei nº 6.408, de 26 de dezembro de 2018, será verificada por meio de pesquisa junto ao cadastro imobiliário municipal.

Art. 4º Em caso de existência de homônimos na pesquisa citada no artigo anterior, o contribuinte deverá apresentar:

I - Declaração por escrito atestando, sob as penas da Lei, que é possuidor de um único imóvel, de uso residencial, constando duas testemunhas com CPF e RG, na forma do Anexo I, e;

II - Certidão de busca nos cartórios de registro de imóveis deste Município de que não existem outros imóveis em seu nome e CPF.

Art. 5º Sempre que entender necessária, a autoridade fazendária poderá determinar a realização de vistoria "in loco" do imóvel declarado pelo contribuinte, conforme o artigo anterior, para atestar a propriedade e a sua destinação.

Art. 6º A concessão das isenções de que trata o art. 7º da Lei nº 6.408, de 26 de dezembro de 2018, tem caráter pessoal, não gera direito adquirido e será anulada no caso de restar evidenciado que o contribuinte beneficiado não preenche os requisitos legalmente exigidos.

Parágrafo único. A isenção obtida de forma indevida será, imediatamente, revogada, imputando-se ao beneficiário as seguintes penalidades:

I - Será obrigado a restituir o valor obtido com a isenção para o Fisco Municipal, atualizado pela taxa referencial SELIC, na forma do parágrafo único do ( continua ... )

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