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Dec. Est. CE 33.029/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.029 de 03.04.2019

DOE-CE: 03.04.2019

Acrescenta o art. 13-J ao decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1.997, que regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, de modo a fomentar a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis (energia limpa),

CONSIDERANDO ser essencial o oferecimento, por parte do Estado, dos meios necessários ao desenvolvimento de bens que venham a viabilizar a produção energética ambientalmente sustentável,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com o acréscimo do art. 13-J, nos seguintes termos:

"Artigo 13-J. Fica diferido, para a operação subsequente a ser realizada pelo importador, o pagamento do ICMS nas operações de importação dos componentes abaixo relacionados, utilizados na produção de geradores fotovoltaicos a que se refere o Convênio ICMS 101, de 12 de dezembro de 1997, e empregados na geração de energia solar:

I - células solares: NCM 8541.40.32;

II - conversores estáticos - outros: NCM 8504.40.90

III - quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17. - outros: NCM ( continua ... )

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