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Dec. Est. MA 34.729/19 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 34.729 de 30.03.2019

DOE-MA: 01.04.2019

Desativa unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e considerando a necessidade de otimizar a utilização dos recursos humanos, financeiros e administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,

DECRETA

Art. 1º Ficam desativadas, até deliberação ulterior, as unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a seguir indicadas:

I - "Pequiá", no município de Açailândia/MA;

II - "Km 17", no município de Codó/MA;

III - "Cidelândia", no município de Cidelândia/MA.

Art. 2º A SEFAZ expedirá os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir 1º de maio de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE MARÇO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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