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NPF CRE - PR 14/19 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 01.04.2019

DOE-PR: 05.04.2019

Obs.: Aguardando publicação oficial

Incluir produtos e alterar valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária, nas operações com cervejas instituída pela NPF 012/2019.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inc. IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, visando os pedidos de inclusão de produtos e alteração de valores, conforme protocolado sob nº 15.661.233-2, resolve:

1 - INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 012/2019), os seguintes produtos e respectivos valores:

1.1 - CNPJ: 01731172 - BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA

1.1.1 - Produto: Cerveja BALI HAI PREMIUM AMERICAN LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável 600ml

Valor base de cálculo: R$ 6,31

1.2 - CNPJ: 26648146 - CERVEJARIA MOONDRI LTDA ME

1.2.1 - Produto: Chopp MOONDRI LAB 003

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$16,79

2 - ALTERAR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I, da NPF 012/2019), os seguintes valores:

2.1 - CNPJ: 03431255 - BADEN BADEN

2.1.1 - Produto: Cerveja BADEN BADEN CRISTAL

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/300ml

Valor base de cálculo: R$ 7,12

2.1.2 - Produto: Cerveja BADEN BADEN WITBIER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/300ml

Valor base de cálculo: R$ 8,12

2.1.3 - Produto: Cerveja BADEN BADEN AMERICAN IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/300ml

Valor base de cálculo: R$ 8,12

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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