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Dec. Est. MT 75/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 75 de 03.04.2019

DOE-MT: 03.04.2019

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o disposto nos artigos , , 4º e 5º da Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, por força dos quais são conferidas alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso I do artigo 2º, conforme assinalado:

"Artigo 2º (...)

I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nas alíneas a, b, c e d do inciso I do § 1º do artigo 10 e nos artigos 12, 21-A, 22, 27-A, 27-G, 27-H, 27-I-1 e 27-I-2, excluídas as contribuições ao FABOV, ao IMAmt, ao IAGRO e ao CIPEM, bem como nos artigos 27-I-3, 27-I-4, 27-I-5, 27-J, 27-K e 28, inclusive acréscimos legais;

(...)."

II - alterada a denominação do Capítulo III, como adiante indicado:

"CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO AO FETHAB NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E DO EXTRATIVISMO ( continua ... )

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