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Port. Sec. Faz. - MA 170/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 170 de 28.03.2019

DOE-MA: 02.04.2019

(Altera na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo relacionado.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Energético Tonino Lamborghini Energy Drink - Lata 250 ml 5,60

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 28 de Março 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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