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Port. Sec. Faz. - MA 169/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 169 de 28.03.2019

DOE-MA: 02.04.2019

(Altera na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos conforme especifica.)


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

Subgrupo 03 - Babaçu
Código UND DISCRIMINAÇÃO VALOR
48488 Kg Amêndoa de Coco babaçu 1,34
50223 Ton Amêndoa de Coco babaçu 1.340,00
50224 Kg Coco Babaçu com Casca 0,13
50225 Ton Coco Babaçu com Casca 130,00
( continua ... )

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