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Port. Sec. Faz. - MA 164/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 164 de 25.03.2019

DOE-MA: 01.04.2019

Obs.: Rep. DOE de 03.04.2019

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo relacionados.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Cerveja Black Princess Apa - Descartavel 600 ml 7,93
Cerveja Black Princess Tião Bock - Descartavel 600 ml 7,93

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 25 DE MARÇO 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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