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Port. MME 186/19 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 186 de 03.04.2019

D.O.U.: 04.04.2019

(Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-4", de 2019.)


A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48360.000050/2019-42, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-4", de 2019.

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de que trata o caput de acordo com as Diretrizes definidas nas Portarias MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, nº 514, de 2 de setembro de 2011, nº 444, de 25 de agosto de 2016, nº 481, de 26 de novembro de 2018, na presente Portaria e com outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 28 de junho de 2019.

Capítulo I
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA

Art. 3º O Edital deverá prever que não poderão participar do Leilão de Energia Nova "A-4", de 2019, os empreendimentos de geração que entrarem em operação comercial até a data de sua publicação.

Art. 4º Para projetos de geração a partir de fonte eólica, além das condições para Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas na ( continua ... )

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