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LC Mun. Jaú/SP 530/19 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 530 de 01.03.2019

DOM-Jaú: 08.03.2019

(Altera o Anexo XIII da Lei Complementar nº 378/2010, que dispôs sobre alteração na legislação Tributária Municipal.)


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal de Jahu aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O título do Anexo XIII, integrante da Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre valores de "TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS" passa a vigorar com a seguinte redação:

"(?)

PREÇO DE SERVIÇOS DIVERSOS

(?)".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jahu, em 1º de março de 2019.

166º ano de fundação da Cidade.

RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI, Prefeito do Município de Jahu.

Registrada na Secretaria de Governo, na mesma data.

CARLOS AUGUSTO MORETTO, Secretário de ( continua ... )

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