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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 26/19 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 26 de 07.03.2019

DOM-Ribeirão das Neves: 27.03.2019

Altera o Decreto nº 003 de 2019, que "Prorroga o prazo do vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - da competência de dezembro de 2018 e altera o prazo para pagamento das parcelas do ISSQN devido por autônomos".


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 95 e alínea "i", inciso I, do art. 58, ambos da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 75 da Lei Complementar nº 142 de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º do Decreto 003, de 04 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

I - Primeira parcela: 12 (doze) de abril de 2019;

(...)"

Art. 2º O Decreto nº 003, de 04 de janeiro de 2019, em virtude de erro material, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Março de 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

CÁSSIA DE FÁTIMA SILVA OLIVEIRA ROSA

Secretária Municipal de Fazenda

Publicado por: Otacílio Moreira Reis Junior

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