x
x
x
Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.718/19 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.718 de 25.03.2019

DOM-Mairiporã: 30.03.2019

(Dispõe sobre alteração do artigo 4º do Decreto nº 8.657/2018, que trata da alteração dos valores das Tabelas constantes das Leis Complementares nº 300/2006 e nº 390/2014, que alterou o Código Tributário Municipal e a Lista de Serviços do ISS.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEIUKI AIACYDA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 8.657, de 13 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Taxa de Licença para Comércio Ambulante e a Taxa de Funcionamento dos Feirantes poderá ser pago em até nove parcelas mensais e consecutivas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 64,23 (sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), fixando os vencimentos para os dias, 22 de abril, 20 de maio, 21 de junho, 22 de julho, 20 de agosto, 20 de setembro, 21 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro de 2019 ou em parcela única, fixado o vencimento para o dia 21 de junho de 2019."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Tibiriçá, em 25 de março de 2019

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Prefeito Municipal

LEONÍLIA LEITE

Secretária Municipal de Administração, Tecnologia e Modernização

ANDREA FIGUEIRA BARRETO VILAS BOAS

Secretária Municipal da Fazenda

FABIANA BRANDÃO DE CAMPOS

Diretora ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?