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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.827/19 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.827 de 28.03.2019

DOM-Montes Claros: 30.03.2019

(Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.802/2019, que fixou o calendário municipal para o pagamento de tributos no exercício financeiro de 2019.)


O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I ambos da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 181, incisos I e II e 207 da Lei Complementar nº 04/2005 - Código Tributário do Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo único do Decreto nº 3802, de 09 de janeiro de 2019, passa a vigorar nos termos do Anexo do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2019.

Município de Montes Claros, 28 de março de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Município de Montes Claros - MG

Procuradoria-Geral

Decreto nº 3802, de 09 de janeiro de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 3827, 28 de março de 2019

ANEXO ÚNICO I

IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
DATA DO LANÇAMENTO: 02 de Janeiro de 2019
CONDIÇÕES DE PAGAMENTOPRAZO LIMITE
Pagamento integral à ( continua ... )

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