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Res. COGIRE-RJ 3/18 - Res. - Resolução Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial do Estado do Rio de Janeiro nº 3 de 10.12.2018

DOE-RJ: 12.12.2018

Altera a classificação de alto risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais e dá outras providências.


O Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro,

Considerando:

- o que foi deliberado, pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituído pelo Decreto nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014;

- o Decreto nº 44.803/2014, que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica, e - o Processo nº E-12/174/100423/2018;

Resolve:

Art. 1º Alterar as atividades econômicas relacionadas no Anexo II (demais entes empresariais) da Resolução nº 01, de 06 de junho de 2014, identificadas a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que são consideradas de alto risco.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018

LUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR

Presidente

ANEXO

ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 01 DE 06 DE JUNHO DE 2014 ATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

CNAEDESCRIÇÃO
0161-0/0 ( continua ... )

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