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Res. COGIRE-RJ 1/14 - Res. - Resolução Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial do Estado do Rio de Janeiro nº 1 de 06.06.2014

DOE-RJ: 11.06.2014

Define atividades econômicas de alto risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais e dá outras providências.


O COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os art. 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro e considerando:

- o que foi deliberado, pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituído pelo Decreto nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014

- Decreto nº 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica, e

- o processo nº E-11/006/00.327/14,

RESOLVE:

Art. 1º As atividades econômicas relacionadas nos Anexos I (Microempreendedores Individuais - MEI) e II (demais entes empresariais) desta resolução, identificadas a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, são consideradas de alto risco.

Art. 2º As atividades econômicas não relacionadas nos anexos desta resolução são consideradas de baixo risco.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2014

CARLOS DE LA ROCQUE

PRESIDENTE DO COGIRE

ANEXO I

ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

( continua ... )
CNAEDESCRIÇÃO

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