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Dec. Mun. Natal/RN 11.705/19 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.705 de 02.04.2019

DOM-Natal: 03.04.2019

Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa do Município do Natal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 18 da Lei Complementar nº 28/2000;

CONSIDERANDO a necessidade de resolução de conflitos tributários, permitindo a redução dos custos e do tempo processual;

CONSIDERANDO a permissão legal concedida pela Lei Complementar nº 152 de 28 de julho de 2015, com fins de estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa do Município com a consequente negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 17-B da Lei nº 3.882/89,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, até a data de 30 de abril de 2019, os débitos de natureza não tributária, de que trata o Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, podem ser parcelados em até sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas e terão descontos nos juros e multa de mora de:

I - 90% (noventa por cento) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;

II - 80% (oitenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

III - 70% (setenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

IV - 60% (sessenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis) parcelas;

V - 50% (cinquenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

VI - 40% (quarenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 60 (sessenta) parcelas;

Art. 2º Excepcionalmente, na vigência deste Decreto:

I - a situação tributária do contribuinte no exercício em curso, estabelecida no ( continua ... )

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