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Edital Int. SF/CG/Fortaleza - CE 164/19 - Edital Int. - Edital de Intimação Célula de Gestão do ISSQN da Secretaria de Finanças nº 164 de 15.03.2019

DOM-Fortaleza: 29.03.2019

(Intima os profissionais autônomos, que não realizaram recolhimento do ISSQN e alteração cadastral nos anos de 2016, 2017 e 2018, a regularizar sua inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS.)


A Célula de Gestão do ISSQN da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, no uso de suas atribuições regulamentares, e ainda, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso IV, da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, INTIMA, conforme dispõe o art. 236 § 4º, do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015, os profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) deste Município, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que não realizaram recolhimento ISSQN e alteração cadastral no CPBS nos anos de 2016, 2017 e 2018, para a REGULARIZAR O CADASTRO NO CPBS, devendo o contribuinte, de posse de documento de identidade, cpf e comprovante de endereço, atualizar o seu cadastro no CPBS. O não atendimento dessa INTIMAÇÃO, resultará na alteração da situação cadastral no CPBS de "Ativa" para "Suspensa de ofício" conforme previsto no art. 248, § 1º, IV, "c", "1", combinado com o art. 248, § 2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015. A relação de contribuintes INTIMADOS nesse edital encontra-se disponível no site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. A atualização cadastral deverá ser realizada na Secretaria Municipal das Finanças, localizada na Rua General Bezerril, nº 755, Centro.

Fortaleza-CE, 15 de março de 2019.

Thomaz Pompeu Magalhães Adeodato

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