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Lei Est. PI 7.192/19 - Lei do Estado do Piauí nº 7.192 de 29.03.2019

DOE-PI: 29.03.2019

(Altera as Leis nºs 4.548/1992 e 4.257/1989, que dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e sobre a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e 4.257, de 6 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do art. 14:

"Artigo 14 (...)

I - 1,0% (hum por cento), para ônibus, caminhões, cavalos mecânicos e veículos movidos exclusivamente a motor elétrico;"

II - o caput do art. 17:

"Artigo 17. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º, e no artigo seguinte, o imposto poderá ser recolhido em cota única ou, se superior a 50 (cinquenta) UFIRs, em 3 (três) parcelas mensais, sucessivas e iguais em quantidade de UFIRs, e a conversão para a moeda corrente será feita no momento do seu pagamento."

III - o §3º do art. 17:

"Artigo 17. (...)

§ 3º. O imposto, cujo recolhimento se der em cota única, até a data do vencimento, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, será reduzido em até:

I - 15% (quinze por cento), até o exercício de ( continua ... )

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