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Dec. Est. PI 18.186/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.186 de 29.03.2019

DOE-PI: 29.03.2019

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa RP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.630.839.9, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e suas atualizações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico nº 49/2018, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - COTAC; e

CONSIDERANDO que o projeto do empreendimento industrial constante do processo protocolado sob nº 1604.000.00071/2018-0 foi apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, consoante a Resolução CODIN nº 08/2018, 20 de dezembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos o diferimento e o crédito presumido do ICMS, Regime Especial de Tributação, nos termos da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011 e do seu regulamento, Decreto 14.774 de 19 de março de 2012, e na forma disposta nesse ato ao estabelecimento industrial da RP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA, com sede na ROD. BR. 316, KM 16, S/N, SALA 05, ZONA RURAL, CEP 64.022-990, TERESINA-PI; inscrito no CAGEP sob o nº 19.630.839-9 e no CNPJ sob o nº 13.663.324/0005-85, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO;

Art. 2º À fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I - Às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 49/2018, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN;

II - Às disposições da Lei nº 6.146, de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 14.774, de 2012, e às ( continua ... )

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