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Dec. Est. PI 18.181/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.181 de 27.03.2019

DOE-PI: 29.03.2019

Altera o Decretos nº 13.500, de 21 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 17.945, de 02 de outubro de 2018.


O GOVERNADOR D0 ESTADO D0 PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 50/18; 78/18; 89/18; 96/18; 102/18 e 105/18; no Protocolo ICMS nº 51/18 e no Ajuste SINIEF nº 12/18 a 14/18; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e

CONSIDERANDO o oficio GSF Nº 103/2019 de 08 de fevereiro de 2019, da Secretaria da Fazenda do Estado-SEFAZ, registrado sob AP.010.1.000684/19-91,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados dos Decretos nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações;

I - o § 3º do art. 44, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2018:

"Artigo 44. (...)

(...)

§ 3º. O benefício previsto no inciso VI deste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no CAGEP. (Conv. ICMS 121/03,28/15 e ( continua ... )

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