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Dec. Est. PI 18.180/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.180 de 27.03.2019

DOE-PI: 29.03.2019

Concede regime especial de tributação ao estabelecimento da empresa SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, inscrito no CAGEP sob o nº 19.627.626-8.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 35, de 03 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 267, inciso IX, do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO o requerimento constante no processo protocolado sob nº 0066.000.06483/2018-0, de 10/10/2018;

CONSIDERANDO o Oficio GSF Nº 157/2019 da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, registrado sob Ap. 010.1.001127/19-40,

DECRETA:

Art. 1º Concede regime especial de tributação ao estabelecimento da empresa SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrito no CAGEP sob o nº 19.627.626-8 e no CNPJ/MF sob nº 29.554.549/0003-71, localizado na Avenida Universitária, nº 750, andar 5, sala 512, Bairro de Fátima, em Teresina, Estado do Piauí, ora denominado BENEFICIÁRIO, nos termos deste Decreto,

Art. 2º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, em opção à utilização de quaisquer outros créditos fiscais, nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens, partes, peças, cabos, máquinas, equipamentos e sobressalentes destinados 3 empresa, que opere exclusivamente como concessionária de transmissão de energia, para implantação de sua rede, calculando-se a redução em 40% (quarenta por cento), observadas as seguintes condições para fruição do benefício:

I - o imposto pago nos termos deste artigo, bem como o imposto destacado no documento fiscal de aquisição não poderio ser lançados ou utilizados como crédito fiscal pelo BENEFICIÁRIO;

II - o BENEFICIÁRIO não poderá ter crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se estiver com a exigibilidade suspensa;

III - as transferências subsequentes dos bens, partes, peças, cabra, máquinas, equipamentos e sobressalentes ocorrerão com redução integral da base de cálculo.

Art. 3º Ao BENEFICIÁRIO, na forma deste Decreto, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias em vigor.

Art. 4º O benefício fiscal de que trata este Decreto fica condicionado à vigência das disposições estabelecidas pelo art. 267, inciso IX, do ( continua ... )

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