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Dec. Est. PI 18.178/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.178 de 27.03.2019

DOE-PI: 29.03.2019

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa LIMED IND DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.617.669-7, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e suas atualizações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico nº 47/2018, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí -COTAC;

CONSIDERANDO que o projeto do empreendimento industrial constante do processo protocolado sob nº 1604.000.00017/2018-6 foi apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, consoante a Resolução CODIN nº 08/2018,20 de dezembro de 2018; e

CONSIDERANDO o Ofício nº 035/2019 - GAB, de 20 de janeiro de 2019, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, registrado sob AP 010.1.000533/19-18,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos o diferimento e o crédito presumido do ICMS, Regime Especial de Tributação, nos termos da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011 e do seu regulamento, Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e na forma disposta nesse ato ao estabelecimento industrial da LIMED IND DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, com sede na AV. AMADEUS PAULO, 1995, BAIRRO ALEGRE, CEP 64.012-235, TERESINA-PI; inscrito no CAGEP sob o nº 19.617.669-7 e no CNPJ sob o nº 30.081.546/0001-85, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO.

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I - às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 4712018, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN;

II - às disposições da ( continua ... )

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