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Dec. Est. BA 18.999/19 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.999 de 02.04.2019

DOE-BA: 03.04.2019

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio ICMS 142/18,

DECRETA:

Art. 1º Os itens do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações (Conv. ICMS 142/18):

"

.    
1.1Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018 Nota: 1) em relação ao Prot. ICMS 41/08, verificar a relação de produtos alcançados no seu Anexo Único;

2) em relação ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peças, partes e acessórios para veículos automotores.

Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, RJ, RR, RS, SC e SPNas saídas do ( continua ... )

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