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Dec. Est. RN 28.768/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.768 de 02.04.2019

DOE-RN: 03.04.2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando a previsão encartada no Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019, que autoriza as unidades federadas a concederem, até 30 de setembro de 2019, benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 87. (...)

(...)

XX - A - até 30 de setembro de 2019, em 50% (cinquenta por cento) nas prestações interestaduais de serviços de transportes aquaviário ou ferroviário, de sal marinho, vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido de que trata a alínea "f", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento, observado o disposto nos §§27, 53 e 54 deste artigo; (Conv. ICMS 19/19)

(...)

§ 27. Nas prestações de serviço de transporte interestadual previstas nos incisos X e XX-A do caput, quando o serviço for contratado por valor inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, considerar-se-á, para efeitos de cálculo do imposto, o valor constante na pauta fiscal, que já contempla a redução de base de cálculo prevista nos referidos incisos. (Conv. ICMS ( continua ... )

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