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Res. CDA - MT 1/19 - Res. - Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 1 de 20.03.2019

DOE-MT: 02.04.2019

(Torna sem efeito a Resolução nº 27/2018, que estabelece o benefício do credito presumido, na forma que especifica, e dá outras providencias.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Resolução nº 27, de 20 de dezembro de 2018, publicada no D.O.E de 20/12/2018, fls. 60;

Art. 2º Incluir a cadeia da Suinocultura no Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 20 de março de 2019.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial - CDAE

(Original ( continua ... )

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