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Res. Sec. Faz. SP 33/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 02.04.2019

DOE-SP: 03.04.2019

Altera a Resolução SF 43, de 10-04-2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.


O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018,

RESOLVE:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução SF 43, de 10-04-2018:

I - o artigo 3º:

"Artigo 3º As atividades referidas no artigo 2º serão especificadas pela Coordenadoria da Administração Tributária, unidade com nível hierárquico de Subsecretaria." (NR);

II - o artigo 4º:

"Artigo 4º As atividades referidas no artigo 2º serão realizadas pelos Agentes Fiscais de Rendas em atividade na Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando-se, além das disposições previstas na Lei Complementar 1320, de 06-04-2018, o seguinte:

I - o servidor deverá efetuar adesão ao Programa "Nos Conformes", que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da adesão;

II - o servidor deverá realizar as atividades referidas no artigo 2º sem prejuízo das demais tarefas sob sua responsabilidade;

III - o servidor poderá, a qualquer tempo, solicitar exclusão do Programa "Nos Conformes", que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da solicitação." (NR);

III - o artigo 5º:

"Artigo 5º Fica criado o Comitê Gestor do Programa "Nos Conformes", constituído por:

I - Secretário Executivo;

II - Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária, unidade com nível hierárquico de Subsecretaria.

Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor decidir quanto ao recurso do Agente Fiscal de Rendas, nos termos do item 3 do parágrafo único do artigo 6º." ( continua ... )

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