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Port. Sec. Faz. - MA 162/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 162 de 25.03.2019

DOE-MA: 29.03.2019

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios, visando o rateio do produto da arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme estabelecido nos dispositivos legais da Constituição Federal, LC nº 63/1990 e Lei Estadual nº 5.599/1992.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM Nº 01/2019, anexo, visando o rateio do produto da arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme estabelecido nos dispositivos legais da Constituição Federal, Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990 e Lei Estadual nº 5.599 de 24 de dezembro de 1992.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 25 de março de 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I da Portaria 162/19 - GABIN/SEFAZ, 25 de março de 2019.

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