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Lei Est. MA 10.997/19 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.997 de 29.03.2019

DOE-MA: 29.03.2019

Institui o Programa Estadual "Habitar no Centro".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual "Habitar no Centro" que tem por objetivo geral articular as políticas de revitalização de sítios históricos com a finalidade de promover o uso habitacional de imóveis localizados em áreas de interesse de preservação do patrimônio cultural edificado.

Parágrafo único. Na primeira fase do Programa de que trata o caput deste artigo, serão consideradas como áreas prioritárias para aplicação desta Lei, o bairro do Desterro, na Praia Grande, incluído no perímetro do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Cidade de São Luís, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN em 1974 e o eixo da Rua Rio Branco e quadras adjacentes, entre as praças Deodoro e Gonçalves Dias, protegido pelos Decretos Estaduais nº 10.089/1986 e 11.591/1990.

Art. 2º O Programa "Habitar no Centro" tem como objetivos específicos:

I - apoiar e manter a população residente no Centro e atrair novos moradores, novas atividades comerciais e serviços, tornando o Centro da cidade atrativo e seguro à população que utiliza os serviços públicos e atividades comerciais, bem como ao turista interessado em seu acervo histórico e cultural;

II - criar condições que resultem na requalificação de imóveis ociosos e/ou degradados, para uso habitacional em áreas de interesse de preservação do patrimônio cultural edificado;

III - viabilizar a associação de diversos programas existentes na área de habitação e de revitalização de sítios históricos como fontes de recursos para execução das ações deste Programa quer sejam recursos federais, estaduais, estrangeiros ou de iniciativa privada, incluindo os Programas Estaduais "Adote um Casarão", regulado pela Lei nº 10.794, de 18 de fevereiro de 2018, e "Cheque Minha Casa", instituído na Lei nº 10.506, de 06 de setembro de 2016;

IV - incentivar o ( continua ... )

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