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IN SMAP Joinville-SC 6/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Joinville-SC nº 6 de 30.06.2016

DOM-Joinville: 30.06.2016

Institui e dispõe sobre os critérios de uso e criação de assinatura eletrônica externa e diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo SEI - Assinatura Eletrônica Externa, em toda a administração pública municipal.


O Secretário de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições:

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Estabelecer que o processo SEI - Assinatura Eletrônica Externa será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do interessado e que será validada por servidor autorizado.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º O processo SEI - Assinatura Eletrônica Externa tem como unidade gestora a Unidade de Gestão da Secretaria de Administração e Planejamento (SAP.UNG).

Art. 3º À Unidade de Gestão da Secretaria de Administração e Planejamento (SAP.UNG), caberá, as seguintes ações:

I - analisar e propor as diretrizes para a tramitação eletrônica do processo;

II - definir o nível de acesso do processo e dos documentos;

III - definir o fluxo do processo;

IV - solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/ou alterações necessárias na parametrização do sistema relativas ao processo;

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa considera-se:

I - Usuário externo: qualquer cidadão ou pessoa jurídica que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e que não seja caracterizado como usuário interno;

II - Login: identificação única do usuário;

III - Senha: conjunto alfanumérico de caracteres destinado a assegurar a identidade do usuário e permitir seu acesso aos dados, programas e sistemas não disponíveis ao público, ( continua ... )

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