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Dec. Mun. Joinville/SC 27.082/16 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 27.082 de 28.06.2016

DOM-Joinville: 30.06.2016

Aprova a Instrução Normativa SEI nº 06/2016, da Secretaria de Administração e Planejamento, que institui e dispõe sobre os critérios de uso e criação de assinatura eletrônica externa e diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo SEI - Assinatura Eletrônica Externa, no âmbito da Administração Pública Municipal.


O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SEI nº 06/2016, da Secretaria de Administração e Planejamento, que institui e dispõe sobre os critérios de uso e criação de assinatura eletrônica externa e diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo SEI - Assinatura Eletrônica Externa, em toda a Administração Pública Municipal.

Art. 2º Os procedimentos para a regulamentação do processo SEI - Assinatura Eletrônica Externa, são de obrigatória observância e devem ser praticados em toda a Administração Pública Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 04 de julho de 2016.

Udo ( continua ... )

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