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Dec. Mun. Joinville/SC 21.863/14 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 21.863 de 30.01.2014

DOM-Joinville: 06.02.2014

Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI - como sistema oficial e único de processo eletrônico administrativo e gestão do conhecimento no âmbito do Município Joinville, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP -Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos;

Considerando que os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de implementar processos que organizem e sistematizem a capacidade do Município de gerar, analisar, compartilhar e fornecer conhecimento de maneira rápida e precisa, incorporar recursos da tecnologia da informação aos trâmites processuais administrativos, objetivando maior eficiência na gestão pública, observando os requisitos de segurança e autenticidade dos documentos administrativos em meios eletrônicos;

Considerando a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2013, celebrado com o Tribunal Regional Federal da 4 ª Região - TRF 4ª que viabilizou a cessão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

Considerando a necessidade de regulamentar e padronizar a tramitação eletrônica de procedimentos e processos por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da administração direta e indireta do Município de Joinville,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como sistema oficial e único de processo eletrônico administrativo e gestão de conhecimento no ( continua ... )

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