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LC Mun. São Caetano do Sul/SP 15/19 - LC - Lei Complementar do Município de São Caetano do Sul/SP nº 15 de 01.04.2019

DOM-São Caetano do Sul: 02.04.2019

Dispõe sobre a concessão do auxílio emergencial às famílias vítimas da enchente causada pelas chuvas dos dias 10 e 11 de março de 2019, no município de São Caetano do Sul, autoriza o poder executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e autoriza o Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - SAESA a conceder isenção da tarifa de água, esgoto e da taxa de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI, art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio emergencial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e pelo período de 06 (seis) meses, às famílias ou indivíduos residentes em imóveis localizados nas áreas conforme Anexo à presente Lei, que foram atingidos pela enchente causada pelas chuvas ocorridas no Município de São Caetano do Sul, nos dias 10 e 11 de março de 2019, que, comprovadamente, sofreram danos.

Parágrafo único. As famílias ou indivíduos deverão estar cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SEAIS, e/ou nos programas de transferências de renda Federal ou Estadual ou possuir renda familiar per capita de até 01 (um) salário mínimo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis residenciais, comerciais, industriais ou de prestação de serviços que estiverem localizados nas áreas conforme consta do Anexo à presente Lei que, comprovadamente, foram atingidos pela enchente causada pelas chuvas ocorridas no Município de São Caetano do Sul, nos dias 10 e 11 de março de 2019.

§ 1º. A isenção ou remissão de que trata o caput deste artigo será referente à 3 (três) parcelas correspondente ao IPTU ( continua ... )

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