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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.401/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.401 de 01.04.2019

DOM-São Caetano do Sul: 02.04.2019

Regulamenta a Lei Complementar nº 15 de 01 de abril de 2019 que dispõe sobre a concessão do auxílio emergencial às famílias vítimas da enchente causada pelas chuvas dos dias 10 e 11 de março de 2019, no município de São Caetano do Sul, autoriza o poder executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e autoriza o Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - SAESA a conceder isenção da tarifa de água, esgoto e da taxa de coleta remoção e destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do inciso VIII do art. 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Para concessão do auxílio emergencial, previsto na Lei Complementar nº 15 de 01 de abril de 2019, o interessado deverá protocolar requerimento próprio disponível no Atende Fácil, entre os dias 02 a 20 de abril de 2019 e apresentar a documentação necessária para análise dos requisitos legais, sendo que após esta data os requerimentos serão indeferidos.

Art. 2º As famílias ou indivíduos que estiverem cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEAIS, por serem beneficiários de programas sociais ativos ou programas de transferência de renda Federal ou Estadual, deverão apresentar cópia do comprovante de residência atual e cópia do documento de identidade válido.

Parágrafo único. Caso não sejam beneficiários de programas sociais, para requerer o auxílio emergencial, deverão comprovar renda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo apresentando cópia dos seguintes documentos:

I - de identificação dos membros do grupo familiar:

a) documento de identidade válido;

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

c) Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

II - para comprovação da renda familiar per capita:

a) Cópia da ( continua ... )

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