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Port. SMF/Teresina - PI 22/19 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 22 de 29.03.2019

DOM-Teresina: 01.04.2019

Revoga atos normativos relativos ao lançamento e pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - COSIP, cobrada anualmente, para o exercício de 2019, nos casos em o que o lançamento e a arrecadação se fizerem juntamente com o IPTU, conforme previsto no § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina).


O SECRETÁRIO MUNUCIPAL DE FINAÇAS DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Edital nº 03/2019/SEMF, que comunica aos contribuintes o lançamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - COSIP, referente ao exercício de 2019, e estabelece a data de 14 de março de 2019, como data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios;

II - Portaria GSF nº 11/2019/SEMF, que fixa o pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - COSIP, lançada anualmente, em cota única ou parceladamente em até 06 (seis) parcelas mensais, para o exercício de 2019, conforme vencimentos estabelecidos na referida Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Teresina (PI), em 29 de março de 2019. FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES, Secretário Municipal de ( continua ... )

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