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Res. COGIRE-RJ 4/19 - Res. - Resolução Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial do Estado do Rio de Janeiro nº 4 de 27.03.2019

DOE-RJ: 02.04.2019

Altera a classificação de risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais, e dá outras providências.


O COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO:

- o que foi deliberado, pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituído pelo Decreto nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014;

- o disposto no Decreto nº 44.803/2014, que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;

- a Lei Complementar Federal nº 123/2006 - institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

- a Lei Federal nº 11.598/2007 - estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e

- o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018,

- a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 16, de 17.12.2009;

- a Medida Provisória nº 876/2019, que dispõe sobre o Registro Público Automático de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e

- o Processo nº E-22/011/161/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II (demais entes empresariais) das Resoluções nº 01, de 06 de junho de 2014 e nº 03, de 10 de dezembro de 2018, identificadas a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que são consideradas de alto risco, e incluir as atividades consideradas de baixo e baixíssimo risco.

Art. 2º As atividades econômicas, ( continua ... )

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