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Lei Ass. Leg. - RJ 8.339/19 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 8.339 de 29.03.2019

DOE-RJ: 01.04.2019

Faculta ao empreendedor individual qualificado como Microemprendedor Individual - MEI, a inscrição estadual no cadastro de pessoa jurídica do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Ao empreendedor individual qualificado como Microempreendedor Individual - MEI, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), fica facultada a Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS).

Art. 2º A Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS) será realizada mediante requerimento ao Secretário Estadual de Fazenda.

Art. 3º A Secretária Estadual de Fazenda fará constar no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - (SINTEGRA), o número da Inscrição Estadual do empreendedor individual qualificado como Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 4º A Secretaria Estadual de Fazenda adotara as medidas necessárias para disponibilizar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFE, ao empreendedor individual qualificado como Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 5º A Secretaria Estadual de Fazenda regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ ( continua ... )

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