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Dec. Est. AC 1.581/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.581 de 29.03.2019

DOE-AC: 02.04.2019

Obs.: Rep. DOE de 10.04.2019



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando o Art. 4º da Lei nº 3.460, de 24 de dezembro de 2018, e

Considerando, ainda, o Convênio ICMS nº 19, de 13 de março de 2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica reinstituído, até 30 de setembro de 2019, o art. 2º do Decreto nº 13.288, de 29 de novembro de 2005, a partir da formalização e efetivação do Encontro de Contas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 29 de março de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do ( continua ... )

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