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Aditivo SUREC - DF 1/19 - Aditivo - Aditivo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 26.03.2019

DO-DF: 02.04.2019

(Atribui à J&J ATACADISTA LTDA ME, a condição de substituto tributário, na forma que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012 combinada com o artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Ordem de Serviço nº 01, de 10 de janeiro de 2018, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 68/2019-NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEFP, elaborado em decorrência do pedido de J&J ATACADISTA LTDA ME, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.593.230/001-63 e no CNPJ/MF sob o nº 14.684.644/0001-50, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Cláusula Primeira. As CLÁUSULAS PRIMEIRA e QUARTA do ATO DECLARATÓRIO Nº 74/2016 - SUREC/SEF passam a vigorar com as seguintes redações:

"Cláusula Primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39, 40, 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Cláusula Quarta. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário que:

I - tenha sido autuado mediante auto de infração, definitivamente julgado, com imposição de multa de 200%, em razão de situações previstas no inciso V do art. 65 da Lei nº 1.254, de 1996, salvo nas seguintes situações:

a) se o crédito tributário correspondente estiver extinto;

b) se o processo estiver extinto;

c) se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa;

II - deixar de atender ao disposto nos incisos III, V e VI do art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012;

III - deixar de atender o disposto nos incisos I, II e III do art. 4º, ressalvado o disposto no § 5º do artigo 6º, todos do Decreto nº 34063, de 19 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A presente condição poderá ser revogada unilateralmente pelo Fisco quando se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública."

Cláusula Segunda. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do referido Ato declaratório.

Cláusula Terceira. Este Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

O inteiro teor deste Termo Aditivo ficará disponível no sítio www.fazenda.df.gov.br e poderá ser acessado seguindo-se o seguinte caminho: EMPRESA - contribuintes de ICMS/ISS - regimes especiais/regimes de apuração - consulta publicações.

Além disso, suas informações repercutirão no Sistema Integrado de Gestão Tributária - SIGEST, sistema interno da ( continua ... )

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