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Res. CFESS 900/19 - Res. - Resolução Conselho Federal de Serviço Social nº 900 de 01.04.2019

D.O.U.: 02.04.2019

(Altera ementa e dispositivo da Resolução Cfess nº 884/2018, que regulamenta procedimento para cancelamento de inscrições que foram deferidas antes do conhecimento das irregularidades, nos casos previstos no parágrafo segundo do artigo 29, parágrafo único do artigo 41 da e artigo 54 da Resolução CFESS nº 582/2010.)


 
Ementa Oficial: Altera ementa e dispositivo da Resolução Cfess nº 884, de 23 de outubro de 2018.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

Considerando que o artigo 8º, VII, da Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, estabelece que compete ao CFESS estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

Considerando a Resolução CFESS nº 582 de 1º de julho de 2010, publicada no DOU nº 125 de 2 de julho de 2010, Seção 1, que regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS, em especial seu artigo 35, parágrafo único;

Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado nos dias 21 a 24 de março de 2019; resolve:

Art. 1º Alterar a ementa da Resolução CFESS nº 884, de 23 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 24 de outubro de 2918, e incluir o parágrafo único do artigo 35, com a seguinte redação:

"EMENTA: Regulamenta procedimento para cancelamento de inscrições que foram deferidas antes do conhecimento das irregularidades, nos casos previstos no parágrafo segundo do artigo 29, parágrafos únicos dos artigos 35 e 41, e artigo 54 da Resolução CFESS nº 582/2010."

Art. 2º Alterar o "caput" do art. 1º da Resolução CFESS nº 884, de 23 de outubro de 2018, e incluir o parágrafo único do artigo 35, com a seguinte ( continua ... )

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