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Res. CODEFAT 827/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 827 de 26.03.2019

D.O.U.: 02.04.2019

Estabelece critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Público de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DO CONSELHO

Seção I
Da instituição

Art. 1º Os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, instituídos por Lei, nas esferas estadual, do Distrito Federal e municipal, e definidos como órgãos ou instâncias colegiadas, de caráter permanente e deliberativo, deverão observar os critérios e diretrizes previstos nesta Resolução, de observância obrigatória, para sua instituição, credenciamento e funcionamento.

§ 1º. É facultada a instituição de Conselho Intermunicipal, quando for constatada a inviabilidade de sua instalação em cada município, face à realidade local, ou ante a necessidade do atendimento de interesses regionais.

§ 2º. O Conselho será regulamentado por ato do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com publicação em órgão da imprensa oficial local.

Seção II
Da composição

Art. 2º O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

§ 1º. Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade.

§ 2º. Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão indicados pelas respectivas organizações.

§ 3º. Caberá ao Governo Estadual, do ( continua ... )

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