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Port. SRRF/1ª RF 118/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 118 de 01.04.2019

D.O.U.: 02.04.2019

Institui equipe regional para a execução de serviços de atendimento em retaguarda no âmbito da 1ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 233, 283, inciso I, 335 e 340, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Suara nº 3, de 14 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Equipe Regional de Atendimento em Retaguarda (Eatre), com atuação na área de jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01).

Art. 2º À Eatre compete realizar, em relação às pessoas jurídicas, os serviços de:

I - retificação de pagamentos;

II - análise e liberação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa;

III - análise e liberação de Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural; e

IV - análise e liberação de Certidão para Averbação de Obra de Construção Civil.

Art. 3º À Eatre compete realizar, em relação às pessoas físicas, os serviços a que se refere o art. 2º que sejam solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Art. 4º À Divisão de Interação com o Cidadão (Divic) da SRRF01 compete gerir a execução das atividades da Eatre.

Art. 5º Ao Supervisor da Eatre compete:

I - gerenciar e distribuir os dossiês de atendimento;

II - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos;

III - prestar apoio técnico;

IV - acompanhar os indicadores e resultados; e

V - elaborar relatórios gerenciais a serem encaminhados à Divic/SRRF01.

Art. 6º Aos servidores integrantes da Eatre compete, em especial:

I - instruir, acompanhar e controlar os dossiês de atendimento sob sua responsabilidade;

II - proferir decisão em dossiês de atendimento sob sua responsabilidade; e

III - arquivar os dossiês de atendimento.

Art. 7º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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